TJSC 2015.047628-1 (Acórdão)
APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÁRMACOS NÃO-FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS RECLAMADOS POR OUTROS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO SUS. RECEITAS E ATESTADOS MÉDICOS, ENTRETANTO, FIRMADOS POR PROFISSIONAL VINCULADA AO SUS, INDICATIVOS DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS VINDICADOS, ANOTANDO, INCLUSIVE, QUE A AUTORA JÁ UTILIZOU FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS SEM MELHORA EM SEU QUADRO ÁLGICO E CLÍNICO. POSSIBILIDADE DE NÃO-ADSTRIÇÃO À PROVA PERICIAL (ART. 436 DO CPC). RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047628-1, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÁRMACOS NÃO-FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS RECLAMADOS POR OUTROS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO SUS. RECEITAS E ATESTADOS MÉDICOS, ENTRETANTO, FIRMADOS POR PROFISSIONAL VINCULADA AO SUS, INDICATIVOS DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS VINDICADOS, ANOTANDO, INCLUSIVE, QUE A AUTORA JÁ UTILIZOU FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS SEM MELHORA EM SEU QUADRO ÁLGICO E CLÍNICO. POSSIBILIDADE DE NÃO-ADSTRIÇÃO À PROVA PERICIAL (ART. 436 DO CPC). RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047628-1, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Caçador
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