RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECORRENTE QUE DESFERE TRÊS TIROS CONTRA A VÍTIMA APÓS DISCUSSÃO POR CONTA DE JOGO DE SINUCA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITEADA A IMPRONÚNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECORRENTE QUE ASSUME TER DESFERIDO TRÊS TIROS NA VÍTIMA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDAS AS TESES DA LEGÍTIMA DEFESA, ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ACOLHER QUAISQUER DAS TESES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEVE FICAR A CARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida" (Recurso Criminal 2012.086017-3, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 23-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047645-6, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).