APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 10 DA LEI N. 9.437/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA AO APELANTE SUPERIOR A 2 ANOS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO INFERIOR A 8 ANOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE PISTOLA 9MM E 17 PROJÉTEIS DO MESMO CALIBRE. MUNIÇÃO ENCONTRADA NO BOLSO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. AUMENTO REALIZADO APENAS NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DA PENA. AFRONTA AO CRITÉRIO BIFÁSICO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047649-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).