TJSC 2015.047652-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE REINCIDENTE. BAIXO VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CUMPRIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, CONSUMANDO-SE O CRIME DE FURTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DE SEMIABERTO PARA ABERTO. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047652-8, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE REINCIDENTE. BAIXO VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CUMPRIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, CONSUMANDO-SE O CRIME DE FURTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DE SEMIABERTO PARA ABERTO. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047652-8, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão