TJSC 2015.047674-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR À AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REEDUCANDA BENEFICIADA COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA NAS MESMAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. APENADA QUE DEVE SER RECONDUZIDA AO REGIME MAIS BRANDO ATÉ QUE DISPONIBILIZADA VAGA ADEQUADA NO REGIME PRÓPRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS PARA OBTENÇÃO DE RESPOSTA ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE VAGA COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047674-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR À AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REEDUCANDA BENEFICIADA COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA NAS MESMAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. APENADA QUE DEVE SER RECONDUZIDA AO REGIME MAIS BRANDO ATÉ QUE DISPONIBILIZADA VAGA ADEQUADA NO REGIME PRÓPRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS PARA OBTENÇÃO DE RESPOSTA ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE VAGA COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047674-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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