APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). RECURSOS DEFENSIVOS. INSURGÊNCIA COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL CONFIRMADO DURANTE O CONTRADITÓRIO PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENSO ÁLIBI NAO PROVADO POR UM DOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade" (Guilherme de Souza Nucci). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE TIDA POR NEGATIVA, COM BASE EM PROCESSO EM TRÂMITE - IMPOSSIBILIDADE. O fato de o acusado responder a processo criminal, por si só, não é o bastante para configurar sua má personalidade, tampouco se pode aferir tal informação a título de maus antecedentes "Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais" (STF, RE n. 591.054, Min. Marco Aurélio, j. 17.12.2014). MOTIVO DO CRIME (DOIS APELANTES) - ROUBO PARA DESLOCAMENTO ENTRE CIDADES, POR PRETENSA PERDA DA CARONA - FUTILIDADE NÃO VERIFICADA - QUESTÃO INERENTE AO TIPO - OBJETIVO DE LUCRO FÁCIL. CONDUTA SOCIAL - AFERIÇÃO NEGATIVA, POR USO DE DROGAS E ADMISSÃO DE NÃO SER ELEITOR - VALORAÇÃO INVIÁVEL. "Não se admite a má valoração da conduta social em virtude de o agente ser usuário de drogas" (TJSC, ACrim n. 2014.084682-5, Des. Sérgio Rizelo, j. 03.03.2015). "A simples existência de notícias sobre o vício do agente criminoso em drogas ou sobre outros crimes de roubo por ele praticados não permite a conclusão acerca da sua boa ou má índole, tampouco demonstra maldade ou perversidade na consecução do delito, sendo impróprio para justificar a exasperação da pena" (STJ, AgRg no HC 212174, Min Jorge Mussi, j. 06.08.2013). SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE (DOIS APELANTES) - ALEGADO ROUBO PARA A AQUISIÇÃO DE DROGAS - MOTIVO ABJETO, VIL OU REPUGNANTE NÃO EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIA COMUM NOS CRIMES PATRIMONIAIS - AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA A ATENUAR A PENA - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. "A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013)" (STF, HC n. 119.671, Min. Luiz Fux, j. 05.11.2013). AUMENTOS DA TERCEIRA FASE (DOIS APELANTES) - FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 443 DO STJ - APLICADA A FRAÇÃO DE 3/8 - MANUTENÇÃO. Cabível a majoração da pena em percentual acima do mínimo legal quando presente mais de uma circunstância desfavorável, desde que a exasperação seja justificada em elementos concretos pelo sentenciante. Precedentes do STJ. REGIME PRISIONAL - SENTENÇA QUE FIXOU O FECHADO - REFORMA, COM BASE NA QUANTIDADE DE PENA - ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047680-3, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).