TJSC 2015.047705-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DO REQUERIDO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELO POR FORÇA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. JUROS. ÍNDICE FIXADO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC, E ART. 28, § 1º, DA LEI N. 10.931/04. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - RESP N. 973.827/RS, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI. COBRANÇA EXPLÍCITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. TAXA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. REQUERIMENTO NÃO SUSCITADO NO PLEITO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047705-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DO REQUERIDO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELO POR FORÇA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. JUROS. ÍNDICE FIXADO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC, E ART. 28, § 1º, DA LEI N. 10.931/04. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - RESP N. 973.827/RS, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI. COBRANÇA EXPLÍCITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. TAXA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. REQUERIMENTO NÃO SUSCITADO NO PLEITO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047705-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital - Bancário
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