TJSC 2015.047716-6 (Acórdão)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APENAS COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO COMANDADO PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. OFENSORA QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, E VÍTIMA QUE BRADA PELA RESPECTIVA MAJORAÇÃO. MONTANTE ORIGINALMENTE ARBITRADO EM R$ 20 MIL. NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO NÃO CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047716-6, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APENAS COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO COMANDADO PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. OFENSORA QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, E VÍTIMA QUE BRADA PELA RESPECTIVA MAJORAÇÃO. MONTANTE ORIGINALMENTE ARBITRADO EM R$ 20 MIL. NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO NÃO CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047716-6, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Içara
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