TJSC 2015.047736-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO AUTOR. FATO OCORRIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO OPERADA. MEDIDA COGENTE. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA EX OFFICIO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO ÓBITO. APELO PREJUDICADO. "Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os atos praticados após o falecimento de qualquer das partes são nulos, pois o ato judicial que suspende o processo, com fulcro no art. 265, I, e § 1.º, do Código de Processo Civil, tem efeito declaratório ex tunc." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026705-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 7-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047736-2, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO AUTOR. FATO OCORRIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO OPERADA. MEDIDA COGENTE. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA EX OFFICIO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO ÓBITO. APELO PREJUDICADO. "Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os atos praticados após o falecimento de qualquer das partes são nulos, pois o ato judicial que suspende o processo, com fulcro no art. 265, I, e § 1.º, do Código de Processo Civil, tem efeito declaratório ex tunc." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026705-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 7-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047736-2, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Indaial
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