AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO ANULADA OPORTUNIZANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. APENADO, CONTUDO, QUE NÃO DEVE SER PREJUDICADO POR NULIDADE A QUAL NÃO DEU CAUSA. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ QUE SOBREVENHA NOVA DECISÃO. ALEGADA A REVOGAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO A QUO DE DECISÃO PROFERIDA PELO ANTECESSOR NA TITULARIDADE DA UNIDADE JUDICIAL QUE FIXAVA A DATA-BASE COMO AQUELA EM QUE O APENADO PRATICOU A ÚLTIMA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM IMUTÁVEL. DECISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO MANTIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE REVOGAR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRO MAGISTRADO QUE O ANTECEDEU NA VARA, AINDA QUE NÃO CONCORDE COM O POSICIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL VERIFICADA. ATO ARBITRÁRIO VEDADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047785-0, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).