TJSC 2015.047793-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DISCUSSÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA SEGUNDA FASE. INTELECÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA APLICADA INCORRETAMENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE CONSTITUCIONAL. POSICIONAMENTO DO STF EM JULGAMENTO COM DECISÃO DE MÉRITO, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL NO MESMO SENTIDO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047793-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DISCUSSÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA SEGUNDA FASE. INTELECÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA APLICADA INCORRETAMENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE CONSTITUCIONAL. POSICIONAMENTO DO STF EM JULGAMENTO COM DECISÃO DE MÉRITO, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL NO MESMO SENTIDO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047793-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital
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