TJSC 2015.047806-5 (Acórdão)
DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO NÃO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DA PARTILHA DOS BENS. FALTA DE INDICATIVOS DA REALIDADE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO. RELEGADA APRECIAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR, EM AUTOS PRÓPRIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 1º DO ART. 1.121 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. APELO DO REQUERIDO. PENSÃO DEFERIDA NA ORIGEM. CÔNJUGE QUE PERMANECE NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS DO CASAL, AINDA QUE REGISTRADAS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À EX-ESPOSA ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. ADEMAIS, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DOS ALIMENTOS DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047806-5, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Ementa
DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO NÃO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DA PARTILHA DOS BENS. FALTA DE INDICATIVOS DA REALIDADE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO. RELEGADA APRECIAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR, EM AUTOS PRÓPRIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 1º DO ART. 1.121 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. APELO DO REQUERIDO. PENSÃO DEFERIDA NA ORIGEM. CÔNJUGE QUE PERMANECE NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS DO CASAL, AINDA QUE REGISTRADAS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À EX-ESPOSA ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. ADEMAIS, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DOS ALIMENTOS DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047806-5, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Araranguá
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