TJSC 2015.047807-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO QUE DESCLASSIFICOU O PARTICIPANTE DO CERTAME. VERIFICAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA, NA QUAL CONSTOU "ANULAÇÃO" DE DETERMINADO ITEM, OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PROPOSTA APRESENTADA EM DISSONÂNCIA AOS TERMOS EDITALÍCIOS. GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.047807-2, de Rio do Campo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO QUE DESCLASSIFICOU O PARTICIPANTE DO CERTAME. VERIFICAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA, NA QUAL CONSTOU "ANULAÇÃO" DE DETERMINADO ITEM, OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PROPOSTA APRESENTADA EM DISSONÂNCIA AOS TERMOS EDITALÍCIOS. GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.047807-2, de Rio do Campo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio do Campo
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