TJSC 2015.047833-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º C/C ART. 40, VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA - ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME - VIABILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM O REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047833-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º C/C ART. 40, VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA - ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME - VIABILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM O REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047833-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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