TJSC 2015.047840-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N . 10.826/03, ART. 14). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. Constatado nos autos que o apelante foi preso em flagrante delito, transportando no interior de veículo automotor espingarda sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que foi comprovado pelas provas produzidas as longo da instrução processual, em especial pelos depoimentos dos policiais e pela confissão espontânea realizada em juízo, não há falar em absolvição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047840-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N . 10.826/03, ART. 14). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. Constatado nos autos que o apelante foi preso em flagrante delito, transportando no interior de veículo automotor espingarda sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que foi comprovado pelas provas produzidas as longo da instrução processual, em especial pelos depoimentos dos policiais e pela confissão espontânea realizada em juízo, não há falar em absolvição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047840-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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