TJSC 2015.047859-1 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) ENTRE MAGISTRADOS DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO) DA COMARCA DE CRICIÚMA - DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA JULGAR O DELITO DE CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHAS DO TRIBUNAL DO JÚRI - APLICAÇÃO DA REGRA DA CONEXÃO - DETERMINAÇÃO DO ART. 76, II, E DO ART. 78, I, CP - JUÍZO SUSCITANTE PREVENTO. O inciso II do art. 76 do CP determina que a prática de um delito visando assegurar a impunidade de um segundo, implica a conexão de ambos. CONFLITO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.047859-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) ENTRE MAGISTRADOS DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO) DA COMARCA DE CRICIÚMA - DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA JULGAR O DELITO DE CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHAS DO TRIBUNAL DO JÚRI - APLICAÇÃO DA REGRA DA CONEXÃO - DETERMINAÇÃO DO ART. 76, II, E DO ART. 78, I, CP - JUÍZO SUSCITANTE PREVENTO. O inciso II do art. 76 do CP determina que a prática de um delito visando assegurar a impunidade de um segundo, implica a conexão de ambos. CONFLITO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.047859-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Criciúma
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