TJSC 2015.047879-7 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - NOTÍCIA DE NOVAS INVESTIDAS DO RECORRIDO CONTRA A VÍTIMA - CUSTÓDIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS - DECISÃO REFORMADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDO. "Há previsão no artigo 313, inciso III, do CPP quanto à admissão da prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047879-7, de Garopaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - NOTÍCIA DE NOVAS INVESTIDAS DO RECORRIDO CONTRA A VÍTIMA - CUSTÓDIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS - DECISÃO REFORMADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDO. "Há previsão no artigo 313, inciso III, do CPP quanto à admissão da prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047879-7, de Garopaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Garopaba
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