TJSC 2015.047887-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE REVISOU ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 794, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PRESENÇA DE ACORDO. JUÍZO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE DIGA A RESPEITO DO DÉBITO, SE ABRANGERIA OS VALORES PERSEGUIDOS NO CUMPRIMENTO. PARTE INERTE. RENOVADO O DESPACHO DE INTIMAÇÃO NA FORMA PESSOAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. BANCO QUE MAIS UMA VEZ É SILENTE. PARTE ADVERSA QUE SINALIZA O PAGAMENTO NAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A PARTE EXECUTADA TRAGA AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA BOLETO DO ACORDO JUDICIAL. EM SEGUIDA, INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA QUE TOME CONHECIMENTOS ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS. EXEGESE DO ART. 398 DO CPC. "Tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntado aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor do art. 130, do CPC, e 116 do Regimento Interno desta Corte" (Apelação Cível n. 2005.018730-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24-1-2008). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047887-6, de Porto União, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE REVISOU ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 794, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PRESENÇA DE ACORDO. JUÍZO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE DIGA A RESPEITO DO DÉBITO, SE ABRANGERIA OS VALORES PERSEGUIDOS NO CUMPRIMENTO. PARTE INERTE. RENOVADO O DESPACHO DE INTIMAÇÃO NA FORMA PESSOAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. BANCO QUE MAIS UMA VEZ É SILENTE. PARTE ADVERSA QUE SINALIZA O PAGAMENTO NAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A PARTE EXECUTADA TRAGA AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA BOLETO DO ACORDO JUDICIAL. EM SEGUIDA, INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA QUE TOME CONHECIMENTOS ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS. EXEGESE DO ART. 398 DO CPC. "Tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntado aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor do art. 130, do CPC, e 116 do Regimento Interno desta Corte" (Apelação Cível n. 2005.018730-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24-1-2008). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047887-6, de Porto União, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Porto União
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