RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE IDENTIFICA E SUPRIME A INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE IDENTIFICA A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E MODIFICA A PENA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO INTRA PARTES AO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. VIABILIDADE EM TESE DA PROVIDÊNCIA SEGUNDO ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM REFLEXOS NO REGIME INICIAL PARA SEU RESGATE E NA SUBSTITUIÇÃO DESTA POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. DECISÃO PARADIGMÁTICA DA SUPREMA CORTE QUE CONFERE AO JULGADOR A ESCOLHA DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. OPÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO SEM LASTRO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COGNIÇÃO QUE PRESSUPÕE ALTO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA (SEQUER POR ANALOGIA) PELO ART. 66, I, DA LEP E PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 611 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BENÉFICA. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NA SÚMULA VINCULANTE 26. COMPREENSÃO FIRMADA PELO STF QUE NÃO PRESCINDE DE DETIDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047890-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).