APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO DE TRÊS ADOLESCENTES PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/03), DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CP) E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE J. C. DE S. F. NO QUE TOCA À CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. INSURGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS REPRESENTADOS QUANTO A TODOS OS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS. INVIABILIDADE. ADOLESCENTES VISTOS NAS PROXIMIDADES DO LOCAL EM QUE VEÍCULO FORA INCENDIADO. REPRESENTADOS IDENTIFICADOS EM CONTEXTO GENÉRICO E NA COMPANHIA DE CERCA DE QUARENTA OUTROS ADOLESCENTES COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE OS MENORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL TENHAM PRATICADO QUALQUER DOS ATOS INFRACIONAIS A ELES IMPUTADOS (À EXCEÇÃO DO FATO JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO SINGULAR). SENTENÇA MANTIDA. ADOLESCENTE J. C. DE S. F. ALMEJADA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE IMPLIQUE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. CABIMENTO. ANTERIOR IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO TAIS COMO COMPROVADAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.047891-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).