AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE AVALIAÇÃO DE BEM, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CARACTERIZADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM RÉPLICA, A TEOR DO ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISES DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DA MULTA CONTRATUAL, DO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA, DAS TARIFAS BANCÁRIAS, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DA MORA SUPRIMIDAS, DE OFÍCIO, DA DECISÃO GUERREADA. RECLAMOS PREJUDICADOS NOS PONTOS EM QUE COINCIDENTES. RECURSO DO DEMANDANTE. REQUERIDA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO CONTRATADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS EFETIVAMENTE COBRADOS SÃO SUPERIORES, E PRETENDIDA VEDAÇÃO AO ANATOCISMO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PEDIDOS EFETIVADOS NO APELO NÃO CONHECIDOS, PORQUANTO VEDADA A AMPLIAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DO OBJETO DO PROCESSO, A TEOR DOS ARTS. 264 E 294, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PLEITOS PREJUDICADOS DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME, POR ESTE ARESTO, DO CONTRATO SUB JUDICE. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DO DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047904-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).