ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CP) PRATICADO POR PESSOA QUE TINHA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ARTIGO 226, II, CP). CRIME PERPETRADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. PEDIDO DEFERIDO PELA AUTORIDADE A QUO. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CHAPECÓ E ANEXADO AOS AUTOS. DEFESA QUE QUE RECLAMA A JUNTADA DE OUTROS RELATÓRIOS ATINENTES À MATÉRIA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE NOTÍCIA A RESPEITO. ÔNUS DE QUEM REQUER. 1.2. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO IMPERTINENTE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA IRRELEVANTE PARA O ESCLARECIMENTO DA VERDADE. EXEGESE DO ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM FACE DE CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE COMETE O DELITO PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE HOSPITALIDADE. ACUSADO QUE PRETENDE CONSTRANGER SUA EX-COMPANHEIRA À PRÁTICA SEXUAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. MANUTENÇÃO DA FIGURA TENTADA EM FACE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E À LUZ DA PROPORCIONALIDADE. REDUTORA EM UM TERÇO PRESERVADA EM FACE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066972-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 30-10-2014). (grifo ausente no original) 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O DESVIRGINAMENTO. CONSELHEIRA TUTELAR QUE CONFIRMA OS ABUSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Criança que expõe todos os fatos, na fase investigativa e judicial, sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DE QUE O AGENTE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A OFENDIDA. RÉU QUE VIVEU MARITALMENTE COM A TIA DA INFANTE. CASAL QUE DETINHA A GUARDA DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO POR APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) ANOS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. 4. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO POR MAIS DE 7 (SETE) OPORTUNIDADES. AUMENTO CORRETAMENTE ESTIPULADO. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços" (art. 71, caput, do Código Penal). 5. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AINDA EVIDENCIADA. 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047928-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).