APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SE APROVEITANDO DO FATO DE PRESTAR MANUTENÇÃO EM ALARMES, MEDIANTE ATITUDE ARDILOSA, SUBTRAI DA PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS QUANTIA EM DINHEIRO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA, EM VIRTUDE DE TER SIDO DECRETADA A REVELIA DO APELANTE SEM QUE SE ESGOTASSEM TODAS AS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE FOI CITADO E POSTERIORMENTE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. ÔNUS QUE LHE IMCUMBIA. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367 do CPP) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021201-7, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22-04-2014). MÉRITO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA. ART. 64, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047931-1, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).