TJSC 2015.047935-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. O Conselho Popular tem a liberdade de optar por uma das versões verossímeis dos autos, aquela que lhe parecer mais convincente, e, assim, o fato de os jurados adotarem uma das teses apresentadas - ainda que não seja unânime - não é motivo hábil a ensejar a realização de novo julgamento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047935-9, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. O Conselho Popular tem a liberdade de optar por uma das versões verossímeis dos autos, aquela que lhe parecer mais convincente, e, assim, o fato de os jurados adotarem uma das teses apresentadas - ainda que não seja unânime - não é motivo hábil a ensejar a realização de novo julgamento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047935-9, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Araranguá
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