TJSC 2015.047971-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DA VENDA URGENTE DO BEM. DISCUSSÃO ACERCA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COLACIONADOS, DO VALOR DESSES BENS E DO DIREITO À MEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO QUE, SE JULGADA PROCEDENTE, PODE GERAR CONSEQUÊNCIAS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DISCUTIDO. DEFERIMENTO TEMERÁRIO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047971-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DA VENDA URGENTE DO BEM. DISCUSSÃO ACERCA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COLACIONADOS, DO VALOR DESSES BENS E DO DIREITO À MEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO QUE, SE JULGADA PROCEDENTE, PODE GERAR CONSEQUÊNCIAS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DISCUTIDO. DEFERIMENTO TEMERÁRIO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047971-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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