TJSC 2015.047990-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 1.060/1950. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGA O BENEFÍCIO PREVIAMENTE CONCEDIDO DIANTE DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO SOLICITANTE EM QUALQUER PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047990-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 1.060/1950. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGA O BENEFÍCIO PREVIAMENTE CONCEDIDO DIANTE DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO SOLICITANTE EM QUALQUER PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047990-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
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