TJSC 2015.047998-8 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DO CORREIO EM PORTO ALEGRE/RS E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO PRAZO LEGAL - CÔMPUTO DO PRAZO OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 153, § 1º, DO CNCGJ - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL UNIFICADO RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA - NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2005-RC DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DO CONVÊNIO Nº 66/2005, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO, E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047998-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DO CORREIO EM PORTO ALEGRE/RS E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO PRAZO LEGAL - CÔMPUTO DO PRAZO OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 153, § 1º, DO CNCGJ - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL UNIFICADO RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA - NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2005-RC DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DO CONVÊNIO Nº 66/2005, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO, E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047998-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Palhoça
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