TJSC 2015.048027-3 (Acórdão)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ENVOLVENDO A COLISÃO DE UM CAMINHÃO CONTRA UMA BICICLETA QUE RESULTA NA MORTE DO CICLISTA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE À CONVIVENTE E AO FILHO DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973 NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRECARIEDADE DE PROVA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ÚNICA PROVA CONSIDERÁVEL, QUE NÃO É APTA PARA AFERIÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO NEM DA RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS NO INFORTÚNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048027-3, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ENVOLVENDO A COLISÃO DE UM CAMINHÃO CONTRA UMA BICICLETA QUE RESULTA NA MORTE DO CICLISTA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE À CONVIVENTE E AO FILHO DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973 NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRECARIEDADE DE PROVA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ÚNICA PROVA CONSIDERÁVEL, QUE NÃO É APTA PARA AFERIÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO NEM DA RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS NO INFORTÚNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048027-3, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lauro Müller
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