TJSC 2015.048033-8 (Acórdão)
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENDIDA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA LICENÇA AMBIENTAL SEM EXIGIR O RECUO PREVISTO NA LEI N. 12.651/12 (CÓDIGO FLORESTAL). IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA CONCEDER A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. IRREVERSIBILIDADE, INCLUSIVE, DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048033-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENDIDA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA LICENÇA AMBIENTAL SEM EXIGIR O RECUO PREVISTO NA LEI N. 12.651/12 (CÓDIGO FLORESTAL). IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA CONCEDER A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. IRREVERSIBILIDADE, INCLUSIVE, DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048033-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Joinville
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