TJSC 2015.048034-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 615-A DO CPC). RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO (ART. 191 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. TEMÁTICA RECURSAL QUE SÓ INTERESSA AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048034-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 615-A DO CPC). RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO (ART. 191 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. TEMÁTICA RECURSAL QUE SÓ INTERESSA AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048034-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
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