AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCERNENTE A CONSERTO DE MÁQUINA EMPILHADEIRA, SEM PRÉVIO ORÇAMENTO - PRETENSA NULIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS EMITIDAS PELA EMPRESA QUE EXECUTOU O TRABALHO, DEMANDADA NA "ACTIO" DE ORIGEM - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - EXISTÊNCIA DE RECENTE JULGADO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA EM HIPÓTESE SEMELHANTE (APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.092321-3, DE RELATORIA DA EMINENTE DESA. REJANE ANDERSEN) DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Constata-se dos autos que a "causa petendi" limita-se à relação obrigacional mantida entre as partes, decorrente da prestação de serviço destinado ao conserto de máquina empilhadeira (troca de peças), sem prévio orçamento. Dessarte, mesmo que lastreado o feito com notas fiscais e duplicatas, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, que possui gênese em operação de reforma de maquinário, esta espelha matéria de direito civil, de maneira que a análise do recurso refoge à competência deste Órgão Fracionário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048094-3, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).