EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRAS ESBULHADAS INTEGRANTES DE ÁREA DE ASSENTAMENTO RURAL. SOLO JÁ PARCELADO, DEMARCADO E DISTRIBUÍDO EM LOTES PELO INCRA AOS ASSENTADOS BENEFICIÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECHAÇOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DO INCRA NAS FIGURAS DO ART. 109, I, DA CF. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA AUTARQUIA FEDERAL NA DEMANDA. PREJUÍZO DIRETO E AUTOMÁTICO NÃO EVIDENCIADO. REPERCUSSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO RESTRITA AOS PARTICULARES, UMA VEZ QUE DISPUTAM A POSSE DA GLEBA, E NÃO SUA PROPRIEDADE. O reconhecimento da competência da Justiça Federal nas causas envolvendo interesse da União, entidades autárquicas e empresas públicas fica adstrito, via de regra, às hipóteses em que essas figurarem como autoras, rés, assistentes ou oponentes nesses feitos (CF, art. 109, I). A competência da Justiça Estadual, nesse passo, fica delimitada às causas em que tais entidades não figurem nas condições do dispositivo constitucional retromencionado, ainda que a controvérsia diga respeito à matéria que possa lhes interessar, só havendo deslocamento da competência para a esfera federal nesses casos quando essas entidades reclamarem seu ingresso na relação processual (STJ, CC 47.228/PA). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048107-9, de Campos Novos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).