TJSC 2015.048129-9 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL PRATICADOS POR PADASTRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. "Não obstante ser possível a redução da pena por meio de revisão criminal fundamentada no inciso III do art. 621 do CPP, o pedido revisional deve estar amparado por prova nova, não sendo viável o manejo da ação apenas para rediscutir a dosimetria da pena com base no conjunto probatório da ação originária" (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.061276-8, j. em 26/10/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048129-9, de São José do Cedro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL PRATICADOS POR PADASTRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. "Não obstante ser possível a redução da pena por meio de revisão criminal fundamentada no inciso III do art. 621 do CPP, o pedido revisional deve estar amparado por prova nova, não sendo viável o manejo da ação apenas para rediscutir a dosimetria da pena com base no conjunto probatório da ação originária" (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.061276-8, j. em 26/10/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048129-9, de São José do Cedro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São José do Cedro
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