REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 2 (DUAS) VEZES. ARTIGO 71, CAPUT, DE REFERIDO CÓDIGO. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. RAZÕES DE DECIDIR. ESTELIONATO COM UTILIZAÇÃO DE CHEQUES DE OUTREM. VALOR DE TAIS TÍTULOS. COMPRA DESSAS CÁRTULAS EM BRANCO DE TERCEIRO, NÃO EMITENTE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ENTREGA DOS CHEQUES COMO PAGAMENTO. PECULIARIDADES SOPESADAS PELO EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AVALIAÇÃO VÁLIDA. INCREMENTO DE PENA MANTIDO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. A referência às circunstâncias e consequências do crime é de caráter geral, incluindo-se nelas as de caráter objetivo ou subjetivo não inscritas em dispositivos específicos. As primeiras podem referir-se à duração do tempo do delito, que pode demonstrar maior determinação do criminoso; ao local do crime, indicador, por vezes, de maior periculosidade do agente; à atitude durante ou após a conduta criminosa (insensibilidade e indiferença ou arrependimento) etc. As demais referem-se à gravidade maior ou menor do dano causado pelo crime, inclusive aquelas derivadas indiretamente do delito. Maiores consequências existem, por exemplo, na cegueira ou paralisia da vítima no crime de lesões corporais, na penúria da família atingida pelo homicídio do pater familias, no extraordinário desfalque patrimonial produzido pelo roubo, etc. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 284). CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA. JUSTIFICATIVA. DESFALQUE PATRIMONIAL DAS VÍTIMAS. INERÊNCIA AO TIPO PENAL. ERRO TÉCNICO E INJUSTIÇA EXPLÍCITA. OCORRÊNCIA NESSE PARTICULAR. REVISÃO ACOLHIDA NESSE PONTO. A lesão ao patrimônio da vítima consiste em consequência natural do estelionato. Logo, não se admite possa essa situação ser utilizada para incremento da pena-base. ÚLTIMA ETAPA DOSIMÉTRICA. CRIME CONTINUADO. REPRIMENDA CORPORAL. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO LIMITADO A 2 (DOIS) MESES. MAJORAÇÃO REALIZADA EM PATAMAR MAIOR NA SENTENÇA. INCREMENTO CORRETAMENTE FEITO NO MÍNIMO LEGAL EM PRIMEIRA GRAU. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR SE TRATAREM DE 2 (DOIS) CRIMES. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. No caso de continuidade delitiva, quando verificado incremento de pena no patamar mínimo, adequado ao número de infrações penais, não se mostra possível acolher pretensão revisional para aumento da reprimenda em quantidade inferior. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048158-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).