REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. ARTIGO 69, CAPUT, DE REFERIDO CÓDIGO. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO. PASSADO CRIMINAL DO REQUERENTE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INFORMAÇÃO DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. SOPESAMENTO DA OUTRA PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO PARA DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO NESSE PONTO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. "Caracteriza bis in idem valorar negativamente [...] a conduta social usando dos antecedentes do sentenciado, visto que já utilizados para aumentar a pena sob outra rubrica" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 121.758, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 9 de dezembro de 2014). ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE HOMICÍDIO. QUANTIDADE DE ACRÉSCIMO DE PENA A CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PRETENSÃO DE AUMENTO DE 6 (SEIS) MESES. ÉDITO CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS). RECRUDESCIMENTO EQUIVALENTE A 1 (UM) ANO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. PEDIDO INDEFERIDO NESSE ASPECTO. Na primeira etapa da dosimetria, não há erro técnico ou injustiça explícita quando aumentada a pena em 1/12 (um doze avos) para cada circunstância judicial negativa. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. CRIME DE ARMAS. PENA-BASE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA NESSE PARTICULAR. REQUERIMENTO INDEFERIDO. Mostra-se inviável a fixação da pena-base no mínimo legal quando presente circunstância judicial negativa. FIXAÇÃO DE PENA. SEGUNDA ETAPA. HOMICÍDIOS. ARTIGO 61, I E II, "C", DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA MAJORAÇÃO DE 1 (UM) ANO A CADA AGRAVANTE. INCREMENTO DE 2 (DOIS) ANOS PARA CADA UMA DELAS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. ACRÉSCIMO DENTRO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. ACRÉSCIMO ADOTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ACEITAÇÃO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. Embora não possa ser aplicado indistintamente, a jurisprudência desta Corte tem admitido a adoção da fração equivalente ou abaixo a 1/6 (um sexto) para incremento da pena na dosimetria, a cada circunstância judicial negativa ou agravante. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048160-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).