TJSC 2015.048164-6 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR AMBOS OS CRIMES. PLEITO DE REVISÃO DA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DECISÃO ALICERÇADA NA NATUREZA DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO PELO ORA REVISIONANDO (COCAÍNA). FUNDAMENTO IDÔNEO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42, DA LEI N. 11.383/2006. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTO GRAVAME. PLEITO DEFENSIVO RECHAÇADO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048164-6, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR AMBOS OS CRIMES. PLEITO DE REVISÃO DA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DECISÃO ALICERÇADA NA NATUREZA DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO PELO ORA REVISIONANDO (COCAÍNA). FUNDAMENTO IDÔNEO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42, DA LEI N. 11.383/2006. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTO GRAVAME. PLEITO DEFENSIVO RECHAÇADO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048164-6, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Concórdia
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