TJSC 2015.048170-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL ALMEJAVA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "TRAVOPROSTA, 0,004%, TIMOLOL 0,50%" E "DORZOLAMIDA 2%" À CIDADÃ PORTADORA DE "GLAUCOMA (CID H40)", POR ENTENDER QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRIR OS FÁRMACOS POSTULADOS. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048170-1, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL ALMEJAVA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "TRAVOPROSTA, 0,004%, TIMOLOL 0,50%" E "DORZOLAMIDA 2%" À CIDADÃ PORTADORA DE "GLAUCOMA (CID H40)", POR ENTENDER QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRIR OS FÁRMACOS POSTULADOS. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048170-1, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Laguna
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