HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. COGNIÇÃO RESTRITA À LEGALIDADE OU NÃO DA ORDEM DE PRISÃO. Dada a natureza especial do procedimento, inviabiliza-se, nesta sede especial, o exame acerca da insuficiência das condições do alimentante, uma vez que deverá buscar, na via própria, a revisão ou até a exoneração de sua obrigação alimentar. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ATO COERCITIVO CUJA FINALIDADE É COMPELIR O DEVEDOR DE ALIMENTOS A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. DOENÇA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO QUE, SE NECESSÁRIO, PODERÁ SER REALIZADO PELO CORPO CLÍNICO QUE ATUA NO AMBIENTE PRISIONAL. LEGALIDADE DO DECRETO EXPEDIDO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. Embora não tenha sido instruído com o decreto prisional, mas consultando o SAJ e ante as informações prestadas pela autoridade coatora, possível extrair que o ato restritivo da liberdade foi imposto dentro dos limites da legalidade, circunstância que enseja a denegação da ordem, propiciando-se, dessa forma, o alcance da sua finalidade que é a de coagir o devedor a honrar a obrigação alimentar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048175-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).