RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II) E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II), ALÉM DE CRIMES CONEXOS (CP, ART. 329, CAPUT; CTB, ART. 311; LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 16; LEI N. 12.850/13, ART. 2º, § 2º) - PRONÚNCIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - NULIDADES - QUESTÕES JÁ EXAMINADAS POR ESTA CORTE - PRECLUSÃO. A questão já examinada por esta Corte não pode ser revista, porque acobertada pela preclusão. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RESPALDO MÍNIMO A EMBASAR A PRONÚNCIA - RÉUS QUE, EM TESE, PARTICIPAM DE TIROTEIO EM VIA MOVIMENTADA DA COMARCA - POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MANUTENÇÃO. "A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria" (STJ, Min. Gurgel de Faria). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE (VINGANÇA) E SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA NÃO MANIFESTA. "Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou incabíveis" (STJ, Min. Gurgel de Faria). TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO - MERO ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. "Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciando o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles" (Guilherme de Souza Nucci). REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE - JUÍZO DE FORMAÇÃO DA CULPA. Não há falar em aplicação da pena na decisão de pronúncia. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ADEMAIS, RÉU PRESO DESDE A ÉPOCA DOS FATOS - "Ausente ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias diferenciadas em que ocorridos os delitos, a demonstrar a sua gravidade concreta e a periculosidade real do agente envolvido" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - OUTROS DOIS APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048198-3, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).