APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS CRIMES DE ROUBO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOIS ASSALTOS EFETUADOS EM DIAS DISTINTOS À CORRENTISTAS DE AGÊNCIA BANCÁRIA QUE SE UTILIZAVAM DOS CAIXAS ELETRÔNICOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS UNIFORMES. IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS NO PRIMEIRO ROUBO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EFETUADO POR UMA DAS VÍTIMAS DO SEGUNDO ASSALTO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO RELATO DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS DELITOS DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA CABALMENTE CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES. INCREMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8 ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO. SEGUNDO ASSALTO. SUBTRAÇÃO BENS DE QUATRO CORRENTISTAS. CONDUTA QUE ATINGE QUATRO ESFERAS PATRIMONIAIS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO BASEADO NO NÚMERO DE INFRAÇÕES PERPETRADAS. QUATRO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO. INCREMENTO DE 1/4 (UM QUATRO) APLICADO ÀS PENAS DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA OU QUALIFICADA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE OS DOIS ASSALTOS. PENA MAJORADA ATÉ A LIMITAÇÃO DA SOMA DAS SANÇÕES APLICADAS A CADA CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AOS ACUSADOS. HIPÓTESE QUE MELHOR SE AMOLDA À REGRA DO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE CINCO ROUBOS EM CONTINUIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORREÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU VALDELÍRIO DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DE DANIEL E CRISTIAN, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU VALDELÍRIO. PENA DE MULTA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048209-5, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).