APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC - SENTENÇA ORAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DISPENSÁVEL - OBSERVÂNCIA À DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA A previsão dos arts. 241-A, § 4º, e 241-C, V, Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, referente à necessidade de transcrição apenas da dosimetria da pena e do dispositivo da sentença proferida oralmente, não viola a distribuição constitucional de competência. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO IDÔNEO - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber), especialmente quando o risco de reiteração também advém dos péssimos antecedentes criminais do acusado. MÉRITO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 28 OU 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - COMÉRCIO DE COCAÍNA DEMONSTRADO - PROVA TESTEMUNHAL E APREENSÃO DE ENTORPECENTE COM O ACUSADO. Demonstrada a prática do tráfico de drogas, por meio de prova testemunhal, impossível a desclassificação para os crimes previstos nos arts. 28 ou 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA - PERMISSIVO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICÁVEL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. "A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - ACOLHIMENTO - CONDUTAS DE "TRAZER CONSIGO" E "TER EM DEPÓSITO" PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE CONTEÚDO VARIADO - CRIME ÚNICO. Por se tratar de delito de ação múltipla e de conteúdo variado, a realização de dois verbos previstos no tipo, no mesmo contexto fático, demanda o reconhecimento da prática de crime único. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE REGIME - IMPROCEDÊNCIA - REPRIMENDA SUPERIOR A OITO ANOS E RÉU REINCIDENTE - DETRAÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR A SITUAÇÃO - IGUALMENTE IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A fixação de pena acima de oito anos e a reincidência específica do acusado impedem o abrandamento do regime inicialmente fechado e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE - RÉU DESEMPREGADO - ADEMAIS, NOTA ENCONTRADA JUNTO A MATERIAIS EMPREGADOS NO TRÁFICO. Inexistindo prova da licitude dos objetos apreendidos, inviável a restituição dos bens. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048213-6, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).