APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADUZIDO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE DEIXA DE APRESENTAR PROVA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. BAIXA DAS NEGATIVAÇÕES, ALÉM DO MAIS, COMANDADAS PELA OFENSORA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSEQUENTE INDUÇÃO PELA VERACIDADE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS CONTENDORES. APONTES INDEVIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VÍTIMA QUE, DEMAIS DISTO, EXTERNOU DESCONTENTAMENTO QUANTO AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048217-4, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).