TJSC 2015.048226-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VERBERADA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO ÔNUS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. TÍTULOS EMITIDOS EMPÓS O TERMO FINAL DOS CONTRATOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRORROGAÇÃO, AINDA QUE TÁCITA, DAS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXTRAÍDO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS A OCORRÊNCIA DE CREDITAMENTO ANTECIPADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CHEQUES DE TERCEIROS NÃO COMPENSADOS E OS AJUSTES CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA CONSTATAR A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL ALEGADA NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO VAZADA NO PÓRTICO INAUGURAL JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME AS DIRETRIZES DOS §§ 3º E 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048226-0, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VERBERADA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO ÔNUS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. TÍTULOS EMITIDOS EMPÓS O TERMO FINAL DOS CONTRATOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRORROGAÇÃO, AINDA QUE TÁCITA, DAS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXTRAÍDO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS A OCORRÊNCIA DE CREDITAMENTO ANTECIPADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CHEQUES DE TERCEIROS NÃO COMPENSADOS E OS AJUSTES CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA CONSTATAR A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL ALEGADA NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO VAZADA NO PÓRTICO INAUGURAL JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME AS DIRETRIZES DOS §§ 3º E 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048226-0, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Ibirama
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