APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DOS TÍTULOS POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE PRESUME. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. EMPRESA REQUERIDA QUE EMITIU "DUPLICATAS FRIAS" E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AS RECEBEU SEM EXIGIR A PROVA DA SUA ORIGEM, ENCAMINHANDO-AS A PROTESTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REPRESENTADO PELOS TÍTULOS NULOS QUE SE IMPÕE, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. SIMPLES EXPEDIÇÃO DE COMUNICADOS, PELO TABELIONATO, QUE NÃO CAUSOU DANO À DESTINATÁRIA. ORDENS DE PROTESTO QUE FORAM SUSTADAS A TEMPO E MODO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É CONHECIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO, AMBOS INTERPOSTOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048229-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).