APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PLEITO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. PROVIMENTO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSÃO DO ENCARGO NA ORIGEM. AVENTADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA DO ENCARGO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA REFERIDA TARIFA. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DO ENCARGO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTE A INSURGÊNCIA DE NÃO CONTRATAÇÃO PELO BANCO. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048232-5, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).