TJSC 2015.048251-4 (Acórdão)
DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA. AUTOR MENOR DE IDADE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ocorrendo a situação fática prevista no art. 2.028 do Código Civil, "é de vinte anos o prazo de prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha [...]" (STJ, T-4, REsp n. 45.693, Min. Ruy Rosado de Aguiar; T-4, REsp n. 114.310, Min. Barros Monteiro; T-3, REsp n. 68.644, Min. Eduardo Ribeiro; T-3, REsp n. 33.858, Min. Waldemar Zveiter). 02. Por força do disposto no inc. I do art. 198 do Código Civil (CC/1916, art. 169, inc. I), "não corre a prescrição", entre outras hipóteses, "contra os incapazes de que trata o art. 3º" (CC/1916, art. 5º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048251-4, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA. AUTOR MENOR DE IDADE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ocorrendo a situação fática prevista no art. 2.028 do Código Civil, "é de vinte anos o prazo de prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha [...]" (STJ, T-4, REsp n. 45.693, Min. Ruy Rosado de Aguiar; T-4, REsp n. 114.310, Min. Barros Monteiro; T-3, REsp n. 68.644, Min. Eduardo Ribeiro; T-3, REsp n. 33.858, Min. Waldemar Zveiter). 02. Por força do disposto no inc. I do art. 198 do Código Civil (CC/1916, art. 169, inc. I), "não corre a prescrição", entre outras hipóteses, "contra os incapazes de que trata o art. 3º" (CC/1916, art. 5º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048251-4, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Timbó
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