TJSC 2015.048261-7 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E PÚBLICO. ATO REGIMENTAL Nº 41/2000, NA REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL Nº 109/2010. INTERPRETAÇÃO ATUAL DAS NORMAS REGIMENTAIS. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.048261-7, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 16-12-2015).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E PÚBLICO. ATO REGIMENTAL Nº 41/2000, NA REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL Nº 109/2010. INTERPRETAÇÃO ATUAL DAS NORMAS REGIMENTAIS. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.048261-7, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 16-12-2015).
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão