TJSC 2015.048295-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE PECULATO, POR OITO VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ARTS. 312 C/C 69) - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ORA PACIENTE - MEIOS DE INTIMAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO ESGOTADOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NA DECISÃO - ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade ou teratologia na decisão que decreta a revelia do réu quando esgotados todos os meios para sua intimação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048295-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE PECULATO, POR OITO VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ARTS. 312 C/C 69) - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ORA PACIENTE - MEIOS DE INTIMAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO ESGOTADOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NA DECISÃO - ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade ou teratologia na decisão que decreta a revelia do réu quando esgotados todos os meios para sua intimação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048295-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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