TJSC 2015.048300-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADO COM DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO DE SEGURO COM A AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE A AGRAVADA E A AGRAVANTE EM 01/04/1951. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA ININTERRUPÇÃO DAS COBERTURAS DAS APÓLICES DE SEGURO ENVIADA À SEGURADA PELA AGRAVANTE. VÍNCULO FÁTICO ENTRE A DEMANDANTE E A AGRAVANTE. TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NEGATIVA, ADEMAIS, DE COBERTURA PERPETRADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA TOCANTE A INVALIDEZ DA SEGURADA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048300-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADO COM DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO DE SEGURO COM A AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE A AGRAVADA E A AGRAVANTE EM 01/04/1951. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA ININTERRUPÇÃO DAS COBERTURAS DAS APÓLICES DE SEGURO ENVIADA À SEGURADA PELA AGRAVANTE. VÍNCULO FÁTICO ENTRE A DEMANDANTE E A AGRAVANTE. TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NEGATIVA, ADEMAIS, DE COBERTURA PERPETRADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA TOCANTE A INVALIDEZ DA SEGURADA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048300-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Balneário Camboriú
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