AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE SUSPENDER PROTESTO E EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DÉBITO ORIUNDO DE COMPRA E VENDA. ACORDADO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE TERIA PAGO A PRESTAÇÃO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS (DOC). TESE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL. PRESENÇA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL IGUALMENTE PRESENTE. PREJUÍZOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE ERA DE RIGOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Presentes os pressupostos concorrentes para concessão antecipada dos efeitos da tutela, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial" (TJSC, AI n. 2014.078340-6, de São José, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 18-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048312-1, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).